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VOCÊ SABE O QUE É O CEPIM ?
- 7 de agosto de 2018
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
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O governo federal possui um cadastro especial de controle das ONGs que estão impedidas de conveniar com a administração pública. “O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) é um banco de informações que consolida a relação das entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs e outras) que estão impedidas de celebrar convênios, contratos
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CGU disponibiliza modelos de Decretos para Lei Anticorrupção nos Municípios
- 26 de junho de 2018
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
“A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção, a CGU elaborou sugestões de minutas para a regulamentação da Lei, possibilitando uma aplicação mais eficaz e
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CGU pune mais uma empresa com declaração de inidoneidade
- 25 de junho de 2018
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
A CGU declarou a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S/A inidônea para contratar com a Administração Pública. A decisão, assinada pelo ministro Wagner Rosário, é a nona penalidade aplicada às empresas investigadas na Operação Lava Jato. A punição impede por, no mínimo dois anos, a participação em novas licitações e a realização de contratos
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CGU e Cade firmam acordo de cooperação para combater suborno transnacional
- 11 de junho de 2018
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
“A CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formalizaram parceria para combater o suborno transnacional. O objetivo é permitir a troca de dados e de informações, para a apuração de eventuais irregularidades cometidas no exterior por empresas nacionais e estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil. O Conselho deverá comunicar à
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CGU PUBLICA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA NOS ACORDOS DE LENIÊNCIA
- 23 de maio de 2018
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
“A CGU publicou dispositivo que aprova a metodologia de cálculo da multa administrativa, prevista na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), aplicada pelo órgão de controle nos acordos de leniência firmados com empresas. O normativo, assinado em conjunto com a AGU Advocacia-Geral da União, tem como objetivo uniformizar os procedimentos seguidos pelas comissões de negociação dos acordos
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ÓRGÃOS PÚBLICOS TÊM SETE MESES PARA APROVAR PROGRAMAS DE COMPLIANCE
- 4 de maio de 2018
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
Em Portaria publicada no último dia 25 de abril, a CGU Controladoria Geral da União estabeleceu prazos e procedimentos para a implantação de Programas de Integridade em cerca de 350 órgãos do governo federal. Segundo matéria do Jornal Valor Econômico: “Cerca de 350 órgãos do governo federal deverão elaborar e aprovar os seus programas de
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SUBORNO TRANSNACIONAL NA MIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- 20 de abril de 2018
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
A CGU e a ANVISA acabam de firmar uma parceria de combate ao suborno transnacional. “O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) formalizaram parceria para combater o suborno transnacional. A Portaria Conjunta nº 02/2018, publicada no Diário Oficial da União, estabelece a primeira cooperação entre
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NOVOS ACORDOS DE LENIÊNCIA COM EMPRESAS INVESTIGADAS NA LAVA JATO
- 18 de abril de 2018
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
“CGU e AGU assinam acordo de leniência com as agências Mullen Lowe e FCB Brasil A CGU, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram, ontem (16), acordo de leniência no valor de R$ 53,1 milhões com as agências de publicidade MullenLowe Brasil e FCB Brasil. O termo, baseado na Lei
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CGU DISPONIBILIZA MECANISMOS DE DENÚNCIA ATRAVÉS DE OUVIDORIA
- 10 de abril de 2018
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
Segundo a CGU – Controladoria Geral da União, o cidadão não só pode como deve denunciar irregularidades em contratos de empresas com a administração pública. “A Lei Anticorrupção permite a punição de empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos. E
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COMPLIANCE ESPORTIVO
- 4 de abril de 2018
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
Faz tempo que as vultosas cifras que transitam pelo universo esportivo despertam olhares. No futebol e em outros esportes de grande apelo, as não-conformidades e práticas ilícitas se multiplicaram exponencialmente, revelando escândalo como o caso FIFA. O Compliance não se limita a um mero mecanismo de prevenção à corrupção. No esporte, as regras de integridade