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MP PERMITE QUE BC E CVM FAÇAM ACORDO DE LENIÊNCIA E AUMENTA TETO DE MULTAS
- 16 de julho de 2017
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
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A Medida Provisória 784/17 está em vigor. Para os que atuam em Compliance o conhecimento da mesma é mandatório. Ela traz penalidades de até 2 bilhões, a serem impostas através do PAS Processo Administrativo Sancionador. A exemplo da Lei 12.529/11 (lei do CADE), essa nova MP estende o acordo de leniência às pessoas físicas e
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MP PERMITE QUE BC E CVM FAÇAM ACORDO DE LENIÊNCIA E AUMENTA TETO DE MULTAS
- 9 de junho de 2017
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
O governo publicou ontem, 08/06/17, uma medida provisória que amplia o poder de punição do Banco Central, órgão responsável pela fiscalização e regulamentação do sistema financeiro nacional, e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que atua no mercado de capitais, em atividades como a negociação de ações na bolsa. O texto da MP diz ainda
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Ex-braço direito de Janot atua no acordo de leniência da JBS
- 21 de maio de 2017
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
Qual o limite ético para atuação de um ex-agente público em acordos de leniência, imediatamente após deixar o seu cargo? Deveria haver quarentena? Essa conduta está “in Compliance”? São os questionamentos que o cenário contemporâneo nos impõe. IBC é Compliance! A decisão de Miller de deixar o MPF e ir para a área privada veio
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Operação Carne Fraca e o sistema de gestão de Compliance/Antissuborno
- 22 de março de 2017
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Artigos
Por James Walker Jr[1] e Alexandre Fragoso[2] Na última sexta-feira, dia 17 de março de 2017, a sociedade brasileira mais uma vez foi surpreendida pela “maior operação policial já deflagrada em território nacional pela Polícia Federal” envolvendo cerca de 1100 policiais em seis estados e no Distrito Federal, trata-se da denominada Operação “Carne Fraca”, envolvendo