Desde a vigência da Constituição de 1988, já foram editadas mais de trezentas mil leis tributárias, e se considerarmos também todos os atos administrativos normativos editados pela Receita Federal do Brasil e demais Fazendas estaduais e municipais, somam mais de três milhões de normas tributárias. Essa quantidade alarmante, associada à velocidade com que são alteradas,