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MP PERMITE QUE BC E CVM FAÇAM ACORDO DE LENIÊNCIA E AUMENTA TETO DE MULTAS
- 16 de julho de 2017
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
Nenhum comentárioA Medida Provisória 784/17 está em vigor. Para os que atuam em Compliance o conhecimento da mesma é mandatório. Ela traz penalidades de até 2 bilhões, a serem impostas através do PAS Processo Administrativo Sancionador. A exemplo da Lei 12.529/11 (lei do CADE), essa nova MP estende o acordo de leniência às pessoas físicas e
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MP PERMITE QUE BC E CVM FAÇAM ACORDO DE LENIÊNCIA E AUMENTA TETO DE MULTAS
- 9 de junho de 2017
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
O governo publicou ontem, 08/06/17, uma medida provisória que amplia o poder de punição do Banco Central, órgão responsável pela fiscalização e regulamentação do sistema financeiro nacional, e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que atua no mercado de capitais, em atividades como a negociação de ações na bolsa. O texto da MP diz ainda