MANUAL DA CGU DISCORRE SOBRE O PAR

Na Lei 12.846/13 o Processo Administrativo de Responsabilização PAR está previsto entre os arts. 8º e 15, sendo regulamentado no Dec. 8.430/15 entre os artigos 2º e 14.

Para além da normatividade legal, a CGU – Controladoria Geral da União editou um Manual Completo de Processo Disciplinar, como fonte de consulta e direcionamento para condução destes procedimentos

“O Manual de PAD da CGU aborda desde como se fazer chegar à administração a ocorrência de suposta irregularidade, até o resultado final do processo, com o julgamento e a aplicação da sanção, se for o caso.”

Baixe a versão digital e bons estudos! https://goo.gl/DdFYfw

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