Ministro critica projeto que altera regras de leniência
- 26 de novembro de 2016
- Por: IBC Compliance
- Categoria: Notícias
BRASÍLIA – O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim, criticou nesta terça-feira o projeto de lei que altera as regras dos acordos de leniência.
“Há uma cláusula no substitutivo que cria possibilidade de, uma vez que o acordo de leniência seja encerrado unilateralmente, que os documentos não possam ser utilizados para outros fins”, disse o ministro em audiência pública no Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) do Senado, na terça-feira.
Acordo de leniência é uma espécie de “delação premiada”, mas firmado com as empresas.
Para Jardim, esta cláusula precisa ser “reescrita, reconcebida, porque pode dar a entender que o documento não pode ser usado para uma ação penal ou de responsabilidade administrativa, pode parecer que se cria uma anistia”, afirmou ele.
O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), tem feito os acertos finais no relatório do projeto de lei que modifica as regras de acordos de leniência na Lei de Improbidade Administrativa.