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MEDIDA PROVISÓRIA 784/17 UM ALERTA PARA O MUNDO CORPORATIVO
- 21 de julho de 2017
- Por: James Walker Júnior
- Categoria: Artigos
Nenhum comentárioPor James Walker Jr [1] Exatamente no dia 07 de junho de 2017, foi editada a Medida Provisória 784/17, que dispõe sobre o denominado PAS Processo Administrativo Sancionador, na esfera de atuação do Banco Central e da CVM, alterando diversas leis e dispondo, inclusive, sobre Acordo de Leniência junto ao BACEN, com fixação dos patamares de multas