EXEMPLO QUE (NÃO)VEM DE CIMA

Com o objetivo de dar efetividade à Lei Anticorrupção e, sobretudo, maior transparência às atividades da administração pública, a CGU determinou um prazo para que 197 órgãos e entidades federais estruturassem seus respectivos programas de Compliance.

Chegando ao fim do prazo, menos da metade dos órgãos cumpriram a determinação do Ministério, dando um péssimo exemplo de falta de compromisso.

“Órgãos federais descumprem portaria da CGU contra corrupção

Faltando 14 dias para o fim do prazo que a CGU concedeu para 197 órgãos e entidades federais estruturarem seus programas de integridade a fim de “prevenirem, detectarem, remediarem e punirem fraudes e atos de corrupção”, 79 ministérios, autarquias e fundações ainda não indicaram à CGU sequer o nome dos responsáveis por coordenar e monitorar as futuras ações de controle interno.

Segundo a Portaria 1.089/2018, que regulamenta a política de governança da administração pública federal, cada órgão deveria ter constituído sua própria unidade de gestão de integridade até 11 de maio deste ano, informando à CGU os dados de ao menos um servidor destacado para atuar permanentemente na unidade, com acesso a todos os outros setores, inclusive aos mais altos escalões do órgão ou entidade. A portaria também estabelece 30 de novembro como data limite para que os programas de integridade sejam apresentados e aprovados a fim de serem postos em prática.

A lista dos 197 órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional obrigados a constituir suas unidades de gestão de integridade está disponível no site da CGU”.

Fonte: EBC na Rede



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