CGU disponibiliza modelos de Decretos para Lei Anticorrupção nos Municípios

“A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

Com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção, a CGU elaborou sugestões de minutas para a regulamentação da Lei, possibilitando uma aplicação mais eficaz e eficiente da matéria nos municípios brasileiros.”

Confira alguns modelos de decreto que podem servir de paradigma ao seu município.

Confira e baixe a cartilha em https://goo.gl/X6TkQ9
(fonte CGU)

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