CGU PUBLICA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA NOS ACORDOS DE LENIÊNCIA

“A CGU publicou dispositivo que aprova a metodologia de cálculo da multa administrativa, prevista na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), aplicada pelo órgão de controle nos acordos de leniência firmados com empresas.

O normativo, assinado em conjunto com a AGU Advocacia-Geral da União, tem como objetivo uniformizar os procedimentos seguidos pelas comissões de negociação dos acordos de leniência, formadas por membros da CGU e AGU, bem como dar maior transparência ao método de aplicação da multa por atos ilícitos, de acordo com os critérios agravantes e atenuantes previstos no Decreto nº 8.420/2015.

“A instrução Normativa traz também maior segurança jurídica às empresas e serve, ainda, de parâmetro que poderá ser seguido pelos demais órgãos”, destaca o ministro substituto da CGU, Wagner Rosário.

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(fonte CGU)



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