ÓRGÃOS PÚBLICOS TÊM SETE MESES PARA APROVAR PROGRAMAS DE COMPLIANCE

Em Portaria publicada no último dia 25 de abril, a CGU Controladoria Geral da União estabeleceu prazos e procedimentos para a implantação de Programas de Integridade em cerca de 350 órgãos do governo federal.

Segundo matéria do Jornal Valor Econômico: “Cerca de 350 órgãos do governo federal deverão elaborar e aprovar os seus programas de integridade dentro de um prazo de sete meses.

O objetivo é compor uma política de boa governança para prevenir, detectar, remediar e punir fraudes e atos de corrupção.

Portaria apresentada nesta quarta-feira (25) pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) estabelece procedimentos para a estruturação, execução e monitoramento desses programas.

A portaria regulamenta o Decreto nº 9.203, de 2017, que prevê a instituição de programas de integridade em órgãos públicos como parte de uma política de governança.

Segundo a CGU, ainda que algumas instituições já estejam com ações em andamento, a diferença é que agora essas medidas serão obrigatórias.

Pelo cronograma previsto no dispositivo, ministérios, autarquias e fundações públicas deverão aprovar os seus planos até 30 de novembro de 2018.

A portaria prevê que os programas sejam instituídos em três fases. Com isso, o dispositivo estabelece prazos para as etapas principais de estruturação, além do início da execução e do monitoramento das ações.

Entre as medidas estabelecidas pela portaria, está a definição, em um prazo de 15 dias, das unidades nos órgãos públicos que serão responsáveis por coordenar a implementação dos programas.

Essas unidades deverão tomar medidas para promover a ética e a conduta para servidores públicos e tomar providências em relação a denúncias recebidas, entre outras atribuições.

Depois da aprovação desses planos, em novembro, os órgãos deverão executar e monitorar os seus programas, com o que a CGU chama de “gestão de risco”. As unidades responsáveis pelos planos de integridade deverão conversar com os dirigentes das instituições e ter clareza dos riscos de governanças que enfrentam. A CGU informou que monitorará o trabalho dos órgãos públicos e publicará, periodicamente, o resultado da implementação das medidas.

O ministro da Transparência e CGU, Wagner Rosário, disse que o objetivo é fazer com que os órgãos se antecipem à ocorrência de problemas que podem ser monitorados. “Já tivemos a ocorrência de problemas em diversos órgãos. Analisando esses problemas, quais são as medidas que temos de implementar para mitigar os seus riscos? Isso faz parte de gestão. A gente está falando de uma governança específica para riscos de fraude e corrupção”, afirmou.

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, destacou que, em um momento de transformação social como o atual, é necessário adotar em todas as instâncias da administração pública os melhores princípios de conduta ética e cumprimento da legislação vigente.

“Deveremos lidar com ética e combater desvios detectados”, afirmou, observando que, nos programas de integridade, será priorizado o desempenho da função administrativa dos órgãos.

Programa de integridade

De acordo com a CGU, o programa de integridade consiste num conjunto estruturado de medidas que buscam melhorar a governança. Essas medidas são compostas por quatro eixos básicos: comprometimento e apoio da alta direção; definição de instâncias e agentes responsáveis; análise de riscos; e monitoramento contínuo.

A proposta é que os programas sejam estabelecidos de acordo com os riscos aos quais cada órgão ou entidade está submetido. Como exemplo, a CGU explica que instituições que possuam mais canais de relacionamento com o setor privado precisarão criar programas “com medidas robustas para prevenir, detectar, remediar e punir quebras de integridade relacionadas aos riscos dessa interação”.

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(fonte Valor Econômico)